Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.. Direito de informação e petição - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse. São assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de.

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Direitos fundamentais na Constituição Federal (CF). Os direitos e garantias fundamentais são normas protetivas que objetivam proteger o cidadão da ação do Estado (uma vez que o Estado é obrigado a garantir as mesmas) e garantir os requisitos mínimos para que o indivíduo tenha uma vida digna perante a sociedade, estão previstas na Constituição Federal de 1988, no título II da mesma.. Os direitos e garantias fundamentais são assegurados pela Constituição Federal e juridicamente institucionalizados. Eles são baseados no artigo 1.º da Constituição, no princípio da dignidade humana, que estabelece normas para a existência do cidadão, dando a ele proteção e autonomia. Presentes nos artigos da Carta Magna, os.