As causas excludentes da ilicitude são as situações em que a lei prevê que um ato que seria tratado como crime, pela sua circunstância específica, não será tratado desta forma. Existem três excludentes, que estão listadas no artigo 23 do Código Penal: III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.. 1. ILICITUDE OU ANTIJURIDICIDADE. Todo fato típico, em princípio, também é ilícito. O fato típico cria uma presunção de ilicitude. É o caráter indiciário da ilicitude. Se não estiver presente nenhuma causa de exclusão da ilicitude, o fato também será ilícito, confirmando-se a presunção da ilicitude. A ilicitude pode ser:
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O Dl 2.848 /40 ( Código Penal - CP) previu no artigo 23 ( clausus numerus exemplificativa), quatro causas (expressas) de exclusão da ilicitude: a) estado de necessidade, b) legítima defesa, c) estrito cumprimento do dever legal e d) exercício regular do direito. Lembrando que esse rol de ilicitude são normas permissivas exemplificativas.. A alegação de aquisição de arma de fogo com intuito de proteção não atrai a incidência da causa excludente de ilicitude do estado de necessidade." Acórdão 1207499 , 20160210004497APR, Relator: CRUZ MACEDO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 10/10/2019, publicado no DJE: 17/10/2019.
